Audiência pública discute situação da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt

28 de Abril de 2025 as 07h 59min

Moradores do distrito de Guariba, em Colniza, participaram da primeira audiência pública que debateu os impactos da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt. De iniciativa do deputado Gilberto Cattani (PL), o evento foi realizado nesta semana, no espaço LP, no distrito, a pedido dos vereadores Wesley Nunes Mendes, o Barbicha, e Jonas de Oliveira Miranda, ambos do PL, e contou com as presenças de moradores e do prefeito de Colniza, Milton de Souza Amorim (União).

Com as informações colhidas na audiência, o deputado vai propor, na Assembleia Legislativa, a criação de uma comissão especial para acompanhar a situação, além de mobilizar a bancada federal para debater o Código Ambiental.

“Todas essas coisas acontecem devido ao rigor do nosso Código Ambiental e nós entendemos que realmente ele é muito rigoroso. Veja o tamanho do Brasil e também as diferenças que temos em todo o nosso país e não pode aplicar o mesmo código numa região como essa e numa região do Nordeste ou do Sul, então nós vamos buscar a nossa bancada federal para levar um projeto que possa aliviar um pouco o produtor na questão ambiental”, argumentou Cattani.

Criada pelo Decreto estadual n° 952/96, posteriormente ampliado pela Lei n° 8.680/07 e alvo de sucessivas disputas judiciais, a reserva tem impactado diretamente os produtores rurais e moradores locais, limitando a regularização fundiária e impondo restrições à posse e ao uso da terra, causando insegurança jurídica às famílias que vivem e produzem no local há décadas. 

“Temos um problema crônico no nosso estado, que é a decretação de reservas ambientais sem o devido processo legal, digamos assim, porque se faz um decreto, se cria uma unidade de conservação, sem olhar quem já está ali naquela área, quem já tem a posse legal daquela área e depois se embarga essas pessoas para retirá-las da propriedade que legitimamente é delas antes de existir a reserva. Então, nós temos que verificar essas situações e hoje aqui viemos ouvir a população local para entender o que está acontecendo. Viemos aqui garantir que vamos lutar com todas as forças possíveis”, alertou Cattani. 

O deputado Silvano Amaral (MDB) falou sobre a necessidade de ouvir o clamor dos moradores afetados pela expansão da reserva e apoiou o debate na esfera federal. “Vamos levar mais essa reclamação do nosso povo aqui para o governo federal. Temos que continuar lutando”.

Bruno Barros Pereira, promotor de Justiça da Comarca de Colniza, destacou a importância do debate ampliado com a população. “Esse problema macro vai ter que ser resolvido no que a gente chama de processo estrutural. As soluções têm que ser contínuas e progressivas”, disse o promotor.

ENTENDA O CASO

Com aproximadamente 26 mil habitantes, Colniza está distante de Cuiabá 1.057 km. O Decreto 952/96 criou a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt,  com 57,6 mil hectares. A Lei n° 8.680/07 ampliou a área para 138 mil hectares.

Em 2015, numa decisão que foi revogada posteriormente pelo estado, a área foi reduzida para o limite original pela Lei 10.261/2015. Em abril do mesmo ano, o governo do estado voltou atrás na decisão e ampliou a área por meio de um decreto.

A criação da reserva extrativista estadual ainda não garantiu regularização fundiária da área protegida. Os fazendeiros que têm terras na região estão com as propriedades interditadas e aguardam indenização. Quando a área foi criada constavam registros e processos de títulos definitivos em favor de 37 proprietários, entre pessoas físicas e jurídicas. 

Mas quando a área voltou a fazer parte da Resex (com a revogação da lei anterior), as pessoas perderam a segurança jurídica e podem ser despejadas, apesar de terem recebido títulos antes. Com isso, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação contra o estado, acusando-o de titular áreas dentro de unidade de conservação. Um acordo judicial foi feito, dando dois anos para o estado resolver a situação, identificando quem tem documentos e indenizar ou retirar os ocupantes.

Fonte: DA REPORTAGEM