Câmara de Sinop aprova home office para hora-atividade de professores

17 de Junho de 2026 as 05h 30min

A Câmara de Sinop realizou, segunda (15), a 19ª Sessão Ordinária de 2026 e teve uma com mais de cem proposituras aprovadas.

Ao todo, foram três Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar, 82 Projetos de Decreto Legislativo, uma Moção de Aplauso, três Requerimentos e 26 Indicações. Entre os temas discutidos esteve a flexibilização do horário dos servidores públicos, aprovada após Prefeitura enviar projetos ao parlamento a pedido dos vereadores.

Em favor dos servidores da Educação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 3/2026 que altera a Lei Complementar 62/2011, responsável por disciplinar a carreira dos profissionais da educação pública básica do município.

A proposta regulamenta a organização da hora-atividade dos professores, com previsão de 40% da carga cumprida de forma presencial e 60% em regime não presencial, além de estabelecer regras para registro, controle e validação das atividades pedagógicas.

O texto também autoriza, em caráter eventual e emergencial, a convocação de professores para aulas excedentes, com remuneração por hora/aula efetivamente realizada, sem incorporação ao subsídio.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 39/2026, também de autoria do Poder Executivo e que institui o Regime Especial de Trabalho Intermitente para motoristas de transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação.

A proposta busca regulamentar a jornada dos servidores em razão da rotina fracionada do transporte de estudantes, com períodos alternados de atividade e inatividade ao longo do dia.

A redação prevê jornada de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, organizada em até 4 períodos, além de adicional de responsabilidade de 50% sobre o vencimento inicial do cargo, em razão do risco e do cuidado inerentes ao transporte escolar.

Fonte: DA REPORTAGEM