CCJR: Comissão emite parecer favorável à proposta que vai beneficiar obras sociais

O projeto de lei é de autoria do deputado Silvio Fávero e estava na relatoria do membro titular da comissão

09 de Outubro de 2019 as 16h 30min

Assessoria

Na terça-feira, durante a 26ª  reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o membro titular deputado Dr. Eugênio (PSB) emitiu parecer favorável a um projeto de lei ( n° 403/2019), de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL), que determina que os produtos apreendidos pelas autoridades competentes sejam destinados às instituições filantrópicas e aos programas e projetos sociais de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher.

A matéria, em sua justificativa, ressalta que os produtos depois de apreendidos não possuem destinação específica, sendo, em muitos casos incinerados. “Vivemos em um país cujas desigualdades sociais e de renda são gritantes. Por isso nos causa espanto quando tomamos ciência de que roupas e sapatos apreendidos por serem reprodução de marcas famosas são destruídos quando poderiam ser utilizados pelos mais necessitados”, justificou.

Alguns estados já normatizaram a lei, tais como: Distrito Federal, Pernambuco e Rio de Janeiro. Pensando desta forma, o deputado Dr. Eugênio concedeu o parecer favorável, aceito pelos membros que compuseram a reunião da comissão. No parecer, o deputado diz “...que a proposta em análise, ao regulamentar que os produtos apreendidos sejam doados às instituições filantrópicas e aos programas e projetos sociais de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, está em perfeita consonância com a legislação vigente que trata do tema...”.

Agora a proposta vai à votação dos deputados em  Plenário e, se aceito, vai para sanção ou não do Executivo estadual.