Decreto estabelece prazo para regularização de agroindústrias em Lucas

14 de Outubro de 2026 as 09h 54min

Foi estabelecido pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde prazo de 12 meses para que estabelecimentos agroindustriais de produtos de origem animal regularizem a situação perante os serviços oficiais de inspeção sanitária. Viabilizada via decreto, a ação abrange empreendimentos cadastrados pelo programa Selo de Origem Municipal.

A medida permite que estabelecimentos obtenham registro ou comprovem que já estão enquadrados em um serviço oficial de inspeção. Também serão aceitos comprovantes de pedidos de registro protocolados junto ao órgão competente e que estejam em tramitação regular.

Entre as alternativas previstas, foram listados os serviços de inspeção municipal, estadual e federal, além do Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP), instituído pelo Estado, e sistemas com equivalência ao Serviço de Inspeção Federal (SIF).

Durante o período, os estabelecimentos cadastrados no programa poderão continuar operando, mas deverão iniciar e conduzir o processo de regularização. A secretaria municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) ficará responsável por orientar os produtores sobre o enquadramento adequado, conforme a atividade, o porte e o mercado pretendido.

As empresas que não comprovarem a regularização serão notificados e terão 10 dias úteis para apresentar esclarecimentos e documentos. A eventual suspensão do registro no Selo de Origem Municipal dependerá da análise individual do caso e de decisão fundamentada.

Fonte: DA REPORTAGEM