Governo de MT vai ao STJ contra mercadinhos em presídios

11 de Abril de 2025 as 15h 26min

O Governo de Mato Grosso vai recorrer à Justiça contra a decisão da Assembleia Legislativa do estado (ALMT) que derrubou o veto ao funcionamento de mercadinhos em unidades prisionais.

A medida foi anunciada após os deputados estaduais manterem o artigo 19 da lei 2.041/2024, que permite a existência desses estabelecimentos nos presídios. O veto do governador Mauro Mendes (União) foi rejeitado por 13 votos a 10 em sessão na quarta (9).

A Procuradoria-Geral do Estado deve ingressar com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar derrubar o trecho da lei. Em nota, o Executivo estadual afirmou que “irá judicializar a decisão por não concordar com as regalias nos presídios, pois os mercadinhos ofereciam produtos supérfluos como Nutella, chocolates, bombons, sorvetes, açaí, entre tantos outros”.

O impasse teve início no fim de 2024, quando o governo estadual lançou o pacote “Tolerância Zero”, com foco no endurecimento das normas dentro do sistema penitenciário. O projeto de lei 2.041, parte desse pacote, previa a extinção dos mercadinhos, sob a justificativa de combater o avanço das facções criminosas.

A mensagem enviada pelo governador foi aprovada pela ALMT em janeiro, mas com alterações que mantinham os estabelecimentos. Ao sancionar a lei, Mendes vetou esse item. A discussão retornou ao plenário e, mesmo com parecer contrário da Comissão de Segurança Pública da Casa, os parlamentares decidiram reverter o veto.

A decisão reacendeu o debate entre diferentes setores do sistema de Justiça. O desembargador Orlando Perri, responsável pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional de Mato Grosso, defende a permanência dos mercadinhos. Ele argumenta que o Estado não fornece itens básicos de higiene pessoal e que a maioria desses comércios é gerida pelo Conselho da Comunidade, entidade ligada à ressocialização de detentos.

A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, também se posicionou favorável à manutenção dos espaços. Segundo ela, os mercadinhos são importantes para garantir condições mínimas de dignidade aos presos e não representam, necessariamente, uma brecha para o crime organizado.

Em posição oposta, o secretário estadual de Justiça, Vitor Hugo Teixeira, afirmou que todos os itens essenciais são ofertados pelo Estado, com qualidade e regularidade. Para ele, manter os mercadinhos representa abrir margem para práticas ilícitas. “O Brasil inteiro caminha para extinguir esses espaços, pois muitos são usados para financiar o crime”, declarou.

Fonte: DA REPORTAGEM