Governo extingue cobranças e isenta pagamento em 2026 da taxa de incêndio

07 de Janeiro de 2026 as 11h 45min

O Governo de Mato Grosso decidiu extinguir as cobranças da Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) referentes aos últimos anos e conceder isenção total da taxa ao longo de todo o ano de 2026. Com a mudança, deixam de ser exigidos todos os débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 2025, encerrando um passivo que se acumulava desde a criação da cobrança.

A anistia abrange valores inscritos ou não em dívida ativa, além de débitos que estavam em fase de cobrança administrativa ou judicial. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, a medida tem como objetivo encerrar definitivamente a discussão sobre a exigência retroativa da taxa e garantir maior segurança jurídica aos contribuintes, especialmente aos setores produtivos.

O secretário adjunto de Receita Pública, Fábio Pimenta, afirmou que a nova legislação traz clareza à relação entre o Estado e os contribuintes. Segundo ele, “a lei elimina passivos antigos e simplifica a relação com o poder público, atendendo a uma demanda histórica do comércio varejista e de entidades representativas do setor empresarial”, apontou.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, todos os processos e procedimentos de cobrança já iniciados serão encerrados, independentemente da fase em que se encontrem. A mesma regra será aplicada ao adicional de 10% destinado ao Fundestec, que era cobrado de forma complementar à taxa de incêndio.

Fábio Pimenta destacou que a decisão busca equilíbrio entre legalidade e razoabilidade. Para ele, “não seria justo cobrar anos acumulados de Tacin”, sobretudo de contribuintes que já enfrentavam incertezas jurídicas sobre a exigência do tributo.

Com a nova lei, o governo afirma que encerra o passivo histórico da cobrança e reforça a previsibilidade na relação fiscal com os contribuintes.

Fonte: DA REPORTAGEM