INCENTIVOS: Empresas têm até dia 20 para aderir aos incentivos programáticos em MT

Lei complementar 642/2019, da Assembleia Legislativa, foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feir

03 de Dezembro de 2019 as 07h 15min

Assessoria

O prazo para adesão aos incentivos programáticos concedidos às empresas pelo Governo do Estado passa a ser dia 20 de dezembro. A lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (28.11). Conforme a mesma legislação, a fruição do incentivo terá início em 1º de janeiro de 2020.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, a nova data facilitará a adesão. “Com esta nova data haverá mais tempo para que os empresários que investem em Mato Grosso possam avaliar as alíquotas com cuidado e façam a adesão. Estamos trabalhando fortemente para que seja um processo célere e justo”, diz.

A Lei Complementar 631/2019 regulou os benefícios de ordem tributária em Mato Grosso e as alíquotas dos programáticos estão sendo discutidas com os setores em reuniões dirigidas pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda.

Após consenso, as alíquotas aplicadas serão analisadas pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (Condeprodemat) em reunião marcada para sexta-feira (06.12), no Palácio Paiaguás.

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