Justiça manda prosseguir ação contra companhia por morte de cão

29 de Janeiro de 2026 as 10h 46min

A Vara Especializada em Ações Coletivas de Mato Grosso reconheceu, de forma expressa, a legitimidade da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) para ajuizar ação civil pública (ACP) sobre falhas no transporte aéreo de animais e a reparação por danos morais coletivos.

Um dos pontos centrais da decisão é o saneamento do processo para descobrir o que exatamente matou o cachorro Joca, da raça golden retriever, em abril de 2024, durante o transporte aéreo da Gollog, empresa da Gol, depois de um erro no destino.

O pet deveria ter sido levado do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, para Sinop, mas foi colocado num avião com destino a Fortaleza/CE. O animal foi enviado de volta para Guarulhos, mas, quando o tutor foi buscá-lo, o cão estava morto. A juíza Celia Regina Vidotti negou o recurso da companhia aérea, que alegou que a Defensoria não poderia atuar por se tratar de um serviço supostamente “não essencial” e por envolver consumidores que não seriam “necessitados”.

Porém, a magistrada rejeitou a tese, destacando que a Constituição Federal de 1988 confere à Defensoria Pública o status de função essencial à Justiça, incumbida da defesa de direitos individuais e coletivos, e tem o dever de proteger a coletividade de consumidores expostos a práticas supostamente inseguras no transporte de seres vivos.

“Essa decisão reafirma algo que, para a Defensoria Pública, nunca foi dúvida: direitos coletivos também são direitos dos vulneráveis. Quando ingressamos com essa ação, não o fizemos em nome de um caso isolado, mas em defesa de uma coletividade inteira de consumidores que, diante de grandes corporações, se encontra em situação de vulnerabilidade jurídica e organizacional”, afirmou o defensor público Willian Camargo Zuqueti, autor da ação, protocolada em maio de 2024.

Segundo a decisão, a atuação da Defensoria também se legitima diante da situação de hipervulnerabilidade jurídica e organizacional dos consumidores, especialmente contra grandes corporações e estruturas empresariais complexas, como as companhias aéreas. “

A juíza deixou claro que o conceito de ‘necessitado’ não pode ser reduzido à renda. Ele envolve a dificuldade real de acesso à Justiça, a assimetria de informação e o desequilíbrio estrutural entre o cidadão e grandes empresas. Esse é o espírito da Constituição de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)”, pontuou o defensor.

Para o Judiciário, a demanda ultrapassa interesses individuais e alcança uma coletividade indeterminada de consumidores, potencialmente exposta a práticas comerciais consideradas inseguras. Nesse contexto, a magistrada reconheceu que a vulnerabilidade do consumidor é presumida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que reforça a legitimidade da atuação da Defensoria Pública.

Fonte: DA REPORTAGEM