Lei prevê isenção de taxa de incêndio para as APAEs

21 de Outubro de 2026 as 11h 30min

Apaes e associações Pestalozzi de Mato Grosso poderão deixar de pagar a Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin), desde que cumpram os requisitos previstos na Lei nº 13.491, de 6 de julho de 2026. A isenção abrange imóveis e atividades diretamente vinculados às finalidades institucionais das entidades.

Um dos autores da legislação, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) afirma que a redução dos encargos pode permitir que as organizações destinem mais recursos ao atendimento de pessoas com deficiência e de suas famílias.

“Essa lei representa um apoio às Associações de Pais e Amigos dos Expecionais (APAEs) e às Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias”, disse.

O benefício, no entanto, depende do cumprimento de exigências. As entidades deverão comprovar anualmente que mantêm caráter filantrópico e sem fins lucrativos, estão em situação regular perante as obrigações fiscais e trabalhistas e conservam o título de utilidade pública estadual. Também terão de demonstrar que aplicam integralmente os recursos em suas finalidades institucionais.

A isenção não elimina as exigências de prevenção contra incêndios. As instituições continuam obrigadas a cumprir as normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso e a obter o respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Além de Wilson Santos, assinam a proposta os deputados estaduais Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos).

Fonte: DA REPORTAGEM