Municípios respiram financeiramente com nova regra constitucional

12 de Setembro de 2025 as 06h 54min

A promulgação da Emenda Constitucional 136, que altera regras para o pagamento de precatórios, trouxe um novo fôlego para os municípios, avaliou o prefeito Roberto Dorner. 

O gestor acompanhou a cerimônia na capital federal no Congresso Nacional, e destacou a importância da medida para a gestão municipal. “Os municípios estão sempre arrochados. Essa folga fiscal vai nos permitir investir onde a população mais precisa: saúde, educação, segurança. É um alívio que dá fôlego à gestão e melhora o serviço público na ponta”, afirmou Dorner.

A nova emenda retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. “Estou feliz com essa PEC aprovada, dando fôlego maior aos municípios. Nós, prefeitos, só temos que agradecer”, acrescentou Dorner, que esteve em Brasília junto com outros prefeitos brasileiros a convite da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou, durante a sessão solene, os efeitos positivos da emenda para as finanças municipais. “Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, a nova emenda confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro desses entes federados”, disse Motta.

A PEC foi proposta pelo Senado em novembro de 2023, com o objetivo de limitar o pagamento de precatórios pelos municípios, abrir prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias e promover ajustes fiscais.

A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e foi remetida à Câmara em agosto de 2024. Em dezembro do mesmo ano, o presidente da Câmara instalou uma Comissão Especial para analisar a PEC, com relatoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).

O prefeito Dorner avaliou que a medida representa um passo importante para permitir maior planejamento orçamentário e financeiro das cidades brasileiras. “Ter previsibilidade no pagamento de precatórios nos permite direcionar recursos para áreas essenciais e atender melhor a população”, afirmou o gestor.

Com a promulgação, estados e municípios poderão organizar o pagamento de dívidas judiciais e previdenciárias sem comprometer suas finanças.

Fonte: DA REPORTAGEM