Profissionais e entidades contestam projeto que altera cobrança do ISSQN em Sinop

05 de Setembro de 2025 as 05h 00min

Engenheiros, arquitetos, técnicos e demais representantes da cadeia da construção civil em Sinop manifestaram preocupação com o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que trata da cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre obras no município.

O setor aponta risco de aumento desproporcional do imposto e possibilidade de bitributação, já que a proposta prevê cobrança antecipada no pedido de alvará, além da incidência sobre a nota fiscal de serviços emitida durante a execução da obra.

O Código Tributário Municipal (LC nº 109/2014) determina que o ISSQN deve incidir apenas sobre o serviço prestado, vedando expressamente a bitributação. O entendimento é respaldado também pelo Código Tributário Nacional. Para os profissionais, a nova redação do projeto fere esse princípio e cria insegurança jurídica para empreendedores e investidores.

Uma das alternativas defendidas pelo setor é a chamada “aferição real”, que calcula o ISSQN somente sobre o custo efetivo de mão de obra e serviços. Embora essa modalidade esteja prevista em lei, representantes da categoria afirmam que o PLC nº 004/2025 retira benefícios legais, elevando consideravelmente os valores a serem pagos.

O movimento já conta com 254 assinaturas de engenheiros, arquitetos, técnicos, construtores, contadores e estudantes da área, reforçando que a mobilização não é isolada, mas de toda a cadeia produtiva.

As entidades defendem que o debate seja ampliado com base em diálogo, segurança jurídica e equilíbrio fiscal, lembrando que uma cobrança considerada excessiva pode desestimular a formalização, aumentar a inadimplência e reduzir a arrecadação municipal.

Na quarta (3), a União das Entidades de Sinop (UNESIN) se reuniu com representantes da Câmara de Vereadores e da Prefeitura para apresentar uma proposta de ajustes no Projeto de Lei Complementar nº 004/2025.

O PLC 004/2025 foi apresentado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores na última semana e está tramitando nas comissões para ser apreciado em plenário pelos vereadores. A UNESIN teve acesso ao texto do PLC 004/2025 através da Câmara e, após análise técnica e jurídica, as entidades decidiram pedir apoio dos vereadores para promover ajustes na nova Lei.

PROPOSTAS

Entre as alterações propostas pela UNESIN estão a inclusão da possibilidade de alteração de regime de tributação, criação de mecanismo de prevenção à bitributação, implantação imediata dos descontos previstos para regime de aferição por estimativa e a manutenção dos índices para 2026, 2027 e 2028, a criação de um fator redutor na base de cálculo do regime de aferição real, e a criação de uma regra de transição para obras em andamento.

O esforço da UNESIN tem como foco amenizar o impacto tributário, preservando a liberdade de escolha do contribuinte, preservar a sustentabilidade do ambiente empresarial e manter a previsibilidade de arrecadação para o Município.

A reunião contou com a presença dos vereadores Ademir Debortoli, Juventino Silva e Dr. Marcos Vinícius, membros da Comissão de Justiça e Redação, além de Dilmair Callegaro (Comissão de Finanças e Orçamento) e Zezinho Construtor (Comissão de Obras). Num segundo momento, a Secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, acompanhada da equipe do Departamento de Tributação, juntou-se à reunião para debater a proposta da UNESIN.

Durante a reunião, a UNESIN foi informada de que a Prefeitura já acatou pedido dos vereadores para que a Lei passe a vigorar imediatamente, após aprovada e sancionada. O projeto segue tramitando na Câmara Municipal, com a garantia dos vereadores de que as análises serão feitas com agilidade.

Fonte: DA REPORTAGEM