TCE alerta municípios sobre prazo para recuperar ISSQN

09 de Outubro de 2026 as 09h 38min

A corrida por receitas que ainda podem ser incorporadas aos cofres municipais ganhou um prazo decisivo em Mato Grosso.

O Tribunal de Contas do Estado orienta as prefeituras a intensificarem, ainda em 2026, a identificação, cobrança e recuperação de créditos de ISSQN. O motivo é a transição para o novo sistema tributário, que poderá transformar a arrecadação deste ano em referência para a distribuição futura do IBS.

A recomendação foi formulada pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento do TCE-MT, presidida pelo conselheiro Valter Albano, a partir de uma demanda apresentada pela Prefeitura de Sorriso. A proposta é transformar valores não recolhidos, omitidos ou subdeclarados em receita efetiva antes do encerramento do período considerado no cálculo.

Entre as medidas sugeridas está a autorregularização, mecanismo que permite ao contribuinte reconhecer pendências e regularizar espontaneamente a situação fiscal. Para o Tribunal, a ferramenta pode acelerar a recuperação de valores sem depender exclusivamente da abertura de processos de cobrança.

A urgência decorre das regras da transição tributária. Pela Lei Complementar 227 de 2026, a arrecadação de ISSQN registrada entre 2019 e 2026 será considerada no cálculo da receita média de referência dos municípios. Na prática, quanto maior a capacidade de recuperar créditos dentro deste ano, maior poderá ser a base utilizada na futura repartição do IBS.

Para as prefeituras, portanto, 2026 não representa apenas mais um exercício de arrecadação. É o último ano do período considerado para a formação da referência que ajudará a definir a repartição futura do IBS e cada crédito recuperado pode ter efeito que ultrapassa o caixa deste ano.

Fonte: DA REPORTAGEM