VAGA DE SELMA: Governo entra com ação no STF para garantir representatividade no Senado

Medida visa evitar que Mato Grosso seja prejudicado pela ausência de um dos senadores

10 de Janeiro de 2020 as 06h 00min

DA REPORTAGEM

O Governo de Mato Grosso ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a representatividade do Estado no Senado Federal.

A medida foi protocolada na última terça-feira (07) e está sob análise do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Em caráter liminar (provisório), foi solicitada a posse do terceiro colocado na disputa ao Senado.

De acordo com a ação, o Pacto Federativo garante o equilíbrio da representatividade dos estados no congresso, sendo que Mato Grosso possui direito a três cadeiras no Senado, hoje ocupadas pelos senadores Jayme Campos, Wellington Fagundes e Selma Arruda.

Porém, com a recente cassação de Selma Arruda e de seus suplentes pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Mato Grosso passou a ficar sub representado, “causando-lhe nítido prejuízo em sua representatividade em debates extremamente sensíveis, ofendendo a cláusula pétrea da Forma Federativa de Estado”.

“Desse modo, latente o interesse de agir do Governador do Estado de Mato Grosso em preservar, pela via intentada, a relevante representatividade da respectiva unidade federativa no Senado Federal, assegurando, assim, interpretação conforme a Constituição para que se aponte interinamente um senador até que o novo Senador seja eleito”, diz trecho do documento.

Na medida, o Governo cita que o artigo 45 da Constituição Federal possibilita que, em caso de vacância em razão de cassação pela Justiça Eleitoral, seja dada posse interina aos legítimos substitutos, “quais sejam, os candidatos imediatamente mais bem votados na eleição em que ocorreu a cassação, até que seja empossado o eleito no pleito suplementar”.

“Isso porque é flagrantemente inconstitucional admitir-se a sub representação de um Estado no Senado da República, o que fere a cláusula pétrea da Forma Federativa de Estado e vários dos seus consectários, conforme se verá adiante”.

PREJUÍZOS

De acordo com o Governo, a igualdade de representação dos estados é um pressuposto “inarredável” no Senado Federal, “não podendo essa representação ser indevidamente suprimida ou reduzida, ainda que de modo temporário, sob pena de violação aos preceitos constitucionais fundamentais“.

Outro ponto citado pelo Estado foi a destinação das emendas parlamentares. Com um representante a menos, haveria forte desequilíbrio na destinação destes recursos.

“Os Senadores da República conhecem muito melhor a realidade de seus Estados, regiões e localidades, do que o próprio Governo Federal, que não consegue atender com excelência as múltiplas demandas de cada um dos muitos recantos do país. Por isso, os projetos vindos de emendas parlamentares seriam mais bem direcionados, atendendo de forma eficiente aos principais anseios de cada Estado e suas inúmeras localidades”.